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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR/AR/FO Nº 1 de 10 de Março de 1995

CONSTITUI COMISSAO PERMANENTE DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DE OBRAS/SERVICOS, CUJOS CONTRATOS TENHAM SIDO SUBMETIDOS A ACAO FISCALIZATORIA DA AR-FO.