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  4. PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 699 DE 5 DE ABRIL DE 1989
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 699 de 5 de Abril de 1989

EXECUCAO DE SERVICOS DE EMPENHO, LIQUIDACAO E PAGAMENTO DE ALUGUEIS DE IMOVEIS OCUPADOS POR REPARTICOES PUBLICAS, SERAO EXECUTADAS P/AR QUE OCUPA O IMOVEL.

Anexos