| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 16/03/1989 |
| Data de publicação | 17/03/1989 |
| Ementa |
DEFINE CRITERIOS E PROCEDIMENTOS PARA RECEBIMENTO E DECISAO DAS DEFESAS E RECURSOS RELATIVOS AOS AUTOS DE INFRACAO P/IMPOSICAO DE PENALIDADES-AIIP'S. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 17/03/1989 , p. 15 |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
| Palavras-chave |
MULTA RECURSOS FINANCEIROS SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
| Alterações |
P 1239/89(SAR)-DETERMINA SOBRESTAMENTO DA PORTARIA ATE IMPLANTACAO INTERLIGACAO CADASTRAM.SAR/SMT |
