PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 563 DE 17 DE MARÇO DE 1989

DEFINE CRITERIOS E PROCEDIMENTOS PARA RECEBIMENTO E DECISAO DAS DEFESAS E RECURSOS RELATIVOS AOS AUTOS DE INFRACAO P/IMPOSICAO DE PENALIDADES-AIIP'S.

P 1239/89(SAR)-DETERMINA SOBRESTAMENTO DA PORTARIA ATE IMPLANTACAO INTERLIGACAO CADASTRAM.SAR/SMT

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