| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 25/02/1985 |
| Data de publicação | 26/02/1985 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A APLICACAO DOS ARTIGOS 1, 2 E 3 DA LEI 9668/83 AS OBRAS EM ANDAMENTO. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 26/02/1985 , p. 22 |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
| Palavras-chave |
OBRAS OBRAS - CONSTRUÇÃO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE OBRAS - MULTAS OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO |
