PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 501 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1985

DISPOE SOBRE A APLICACAO DOS ARTIGOS 1, 2 E 3 DA LEI 9668/83 AS OBRAS EM ANDAMENTO.

ON 16/84(CPLU)-ESTABELECE NORMAS PROCEDIMENTO APLICACAO PENALIDADES PECUNIARIAS P/OBRAS IRREGULARES.

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