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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 3.991 de 15 de Novembro de 1997

INSTITUI COMISSAO CENTRAL DE ATENDIMENTO AOS MUNICIPES (CCAM) PARA RECLAMACOES A ATUACAO FISCALIZATORIA DOS SERVIDORES DA PASTA.

Alterações

P 702/98(SAR)-ALTERA A PORTARIA

P 3012/98(SAR)-ALTERA A COMISSAO INSTITUIDA P/ PORTARIA

P 1781/99(SAR)-ALTERA A COMPOSICAO DA COMISSAO INSTITUIDA P/ PORTARIA

P 21/01(SIS)-ALTERA A COMISSAO INSTITUIDA PELA PORTARIA

P 39/02(SIS)-REVOGA A PORTARIA