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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 1.631 de 28 de Junho de 1995

ALTERA DENOMINACAO DA LICENCA ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO P/ EXPLORACAO DE RECURSOS MINERAIS (P 1402/SAR/82) PARA LICENCA ESPECIAL DE INSTALACAO E OPERACAO-LEIO-NORMAS TECNICAS.

Alterações

PI 3/02(SMMA)-REVOGA A PORTARIA