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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 1.496 DE 22 DE JULHO DE 1994
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DETERMINA PRAZOS PARA DESPACHOS DOS PEDIDOS DE ALVARAS DE APROVACAO E DE ALVARAS DE EXECUCAO DE OBRAS E CONSTRUCOES.
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P 53/12(SMSP)-REVOGA A PORTARIA
