APROVA SISTEMATICA DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS A SEREM ADOTADAS P/AR'S P/EXECUCAO DE OBRAS POR PARTICULARES EM RAZAO DAS SITUACOES PREVISTAS NOS ARTS.541 OU 542 DA L 8266/75-DEMOLICAO/OBRAS DE EMERGENCIA EM CONSTRUCAO C/AMEACA DE RUIR.