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  4. PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 1.079 DE 5 DE ABRIL DE 1986
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 1.079 de 5 de Abril de 1986

REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A PORTARIA 289/86; E MANTEM AS DETERMINACOES CONTIDAS NA PORTARIA 218/86.