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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/HABI Nº 62 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1992
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/HABI Nº 62 de 28 de Novembro de 1992

ESTABELECE AS ALTERNATIVAS DE ATENDIMENTO AS FAMILIAS EM SITUACOES DE RISCODE VIDA IMINENTE OU EMERGENCIA CUJAS NORMAS DE FORMALIZACAO, GERENCIAMENTO E PRESTACAO DE CONTAS ESTAO DEFINIDAS NA IS 43/92.

Alterações

P 68/93(SEHAB/HABI) - ALTERA A PORTARIA

P 589/01(SEHAB)-REVOGA A PORTARIA