PORTARIA 10/02 - CONTRU/SEHAB

O Diretor do Departamento de Controle do Uso de Imóveis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente pelo artigo 28 de Lei nº 10.237, de 17 de dezembro de 1986, e

CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência a ser observado pela Administração Pública;

RESOLVE:

1) - Adotar as medidas administrativas relativas ao controle da manutenção das instalações e equipamentos que integram o Sistema de Segurança das Edificações, a análise e decisão de pedidos de licenciamento, inclusive em grau de reconsideração de despacho, e a emissão de documentos a respeito da segurança das edificações, ficam atribuídas aos Diretores de Divisão Técnica do CONTRU, de acordo com o quadro anexo a esta Portaria.

2) - Ficam mantidas as demais atribuições das Divisões do CONTRU.

3) - Esta Portaria entrará em vigor a partir do dia 10 de fevereiro de 2003.

São Paulo, 27 de dezembro de 2002.

QUADRO ANEXO À PORTARIA N.º 010/CONTRU.G/02

DIVISÃO TIPO DE EDIFICAÇÃO ATRIBUIÇÃO

OU EQUIPAMENTO

CONTRU.1 edificações comerciais, de prestação AVS e sua revalidação

de serviços e industriais Certificado de Manutenção do Sistema de

Segurança

Manutenção do Cadastro da FICAM dessas

Edificações

Certificado de Acessibilidade

CONTRU.3 equipamentos de armazenamento e Alvará de Funcionamento de Equipamento

Abastecimento de combustíveis, Certificado de Estanqueidade

Inflamáveis e produtos químicos Alvará de Execução

Sistema Subterrâneo de Líquidos Alvará de Aprovação

Combustíveis de postos de AVS e sua revalidação

Abastecimento de veículos

CONTRU.4 edificações residenciais e Sistema de Segurança em edificações novas

Institucionais AVS e sua revalidação

Templos religiosos Alvará de Funcionamento de Local de Reunião

Para templos religiosos

Manutenção do cadastro da FICAM dessas

Edificações

Certificado de Acessibilidade

CONTRU-5 equipamentos de transporte vertical cadastro, fiscalização e Licença de

Ou horizontal Funcionamento de empresas de conservação

Desses equipamentos

Recepção e gerenciamento de Relatório de

Inspeção Anuai de Equipamentos de Transporte

(RIA)

Alvará de Instalação e de Funcioamento de

Equipamentos de Transoporte Vertical e

Horizo