ADOTA MEDIDAS ADMINISTRATIVAS RELATIVAS AO CONTROLE DA MANUTENCAO DAS INSTALACOES/EQUIPAMENTOS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE SEGURANCA DAS EDIFICACOES.
PORTARIA 10/02 - CONTRU/SEHAB
O Diretor do Departamento de Controle do Uso de Imóveis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente pelo artigo 28 de Lei nº 10.237, de 17 de dezembro de 1986, e
CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência a ser observado pela Administração Pública;
RESOLVE:
1) - Adotar as medidas administrativas relativas ao controle da manutenção das instalações e equipamentos que integram o Sistema de Segurança das Edificações, a análise e decisão de pedidos de licenciamento, inclusive em grau de reconsideração de despacho, e a emissão de documentos a respeito da segurança das edificações, ficam atribuídas aos Diretores de Divisão Técnica do CONTRU, de acordo com o quadro anexo a esta Portaria.
2) - Ficam mantidas as demais atribuições das Divisões do CONTRU.
3) - Esta Portaria entrará em vigor a partir do dia 10 de fevereiro de 2003.
São Paulo, 27 de dezembro de 2002.
QUADRO ANEXO À PORTARIA N.º 010/CONTRU.G/02
DIVISÃO TIPO DE EDIFICAÇÃO ATRIBUIÇÃO
OU EQUIPAMENTO
CONTRU.1 edificações comerciais, de prestação AVS e sua revalidação
de serviços e industriais Certificado de Manutenção do Sistema de
Segurança
Manutenção do Cadastro da FICAM dessas
Edificações
Certificado de Acessibilidade
CONTRU.3 equipamentos de armazenamento e Alvará de Funcionamento de Equipamento
Abastecimento de combustíveis, Certificado de Estanqueidade
Inflamáveis e produtos químicos Alvará de Execução
Sistema Subterrâneo de Líquidos Alvará de Aprovação
Combustíveis de postos de AVS e sua revalidação
Abastecimento de veículos
CONTRU.4 edificações residenciais e Sistema de Segurança em edificações novas
Institucionais AVS e sua revalidação
Templos religiosos Alvará de Funcionamento de Local de Reunião
Para templos religiosos
Manutenção do cadastro da FICAM dessas
Edificações
Certificado de Acessibilidade
CONTRU-5 equipamentos de transporte vertical cadastro, fiscalização e Licença de
Ou horizontal Funcionamento de empresas de conservação
Desses equipamentos
Recepção e gerenciamento de Relatório de
Inspeção Anuai de Equipamentos de Transporte
(RIA)
Alvará de Instalação e de Funcioamento de
Equipamentos de Transoporte Vertical e
Horizo
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo