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PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/APROV Nº 7 DE 13 DE SETEMBRO DE 1991
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PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/APROV Nº 7 de 13 de Setembro de 1991
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DESIGNA OS CHEFES DE SECAO TECNICA DA APROV.4,P/EXAMINAR/INSTITUIR/DECIDIR PEDIDOS DE APROVACAO DE PROJETOS, DE LICENCA P/CONSTRUCAO E DE REGULARIZACAO DE EDIFICACOES COMERCIAIS.
