CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/APROV Nº 6 de 13 de Setembro de 1991

DESIGNA OS CHEFES DE SECAO TECNICA DA APROV.3,P/EXAMINAR/INSTITUIR/DECIDIR PEDIDOS DE APROVACAO DE PROJETOS, DE LICENCA P/CONSTRUCAO E DE REGULARIZACAO DE EDIFICACOES INDUSTRIAIS.