PORTARIA 798/02 - SEHAB

Paula Maria Motta Lara respondendo pelo cargo de Secretária Municipal da Habitação e Desenvolvimento Urbano, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

CONSIDERANDO as disposições da Lei 13.425, sancionada em 02 de setembro de 2002, que regulamenta o Artigo 168 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e institui o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo;

CONSIDERANDO a necessidade de constituição do Conselho Municipal de Habitação por esta Secretaria, conforme artigo 17 da referida lei;

CONSIDERANDO que o artigo 5º da referida lei dispõe sobre a composição do citado Conselho e que os conselheiros arrolados no inciso V serão eleitos de forma direta e os dos incisos VI a XIV serão indicados;

CONSIDERANDO, ainda, que para implementação de um processo eleitoral transparente, democrático e efetivamente representativo é importante a participação da sociedade civil e de organizações populares, ao lado do Poder Público;

CONSIDERANDO que para a implementação desse processo foram indicados representantes da PMSP e de órgãos vinculados à área habitacional, também foram convidados notáveis representantes de segmentos vinculados à Habitação Popular, ou seja, da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo; da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Mackenzie; do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo/SECOVI; do Setor de Habitação da Associação Paulista das Empresas de Obras Públicas/APEOP; do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo/SINDUSCON, da Pastoral da Moradia da Arquidiocese de São Paulo; da Sub-Comissão de Habitação da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil/OAB e de Representantes da Comissão da Habitação, eleitos, na 1ª Conferência Municipal da Habitação;

RESOLVE:

1. Constituir Comissão Eleitoral para eleição dos membros da Sociedade Civil integrantes do Conselho Municipal de Habitação, nos termos do artigo 5º da Lei 13.425, de 02 de setembro de 2002.

2. A Comissão terá como função coordenar o processo eleitoral, aprovando suas regras e calendário, bem como coordenar as medidas necessárias e supervisionar a instalação do CMH;

3. Ficam nomeados os servidores desta Secretaria e da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo e indicados os membros da Sociedade Civil, a seguir arrolados, para comporem a Comissão objeto desta Portaria:

André Isnard Leonardi - RF 709.337.3.00 - Chefe de Gabinete da SEHAB

Yara Regina Guerra Bozzo, RF 619.201.7.00 - Assessora Jurídica - SEHAB-ATAJ

Maria de Lourdes D'Ovidio, RF 567.378.0.00 - Assessora Jurídica - SEHAB-ATAJ

Gisela Maria Mori - RF 514.062.5.02 - Superintendente de Habitação Popular - HABI

Luciana de Oliveira Royer - RF 713.308.1.00 - Assessora de Habi

Ana Lucia dos Anjos RF 507.071.6.01 - Diretora Div. Técnica - RESOLO

Pedro Araújo RF 709.202.4.00 - Assistente Técnico RESOLO

Emilio Alonso - RE 7740-2 - Chefe de Gabinete da COHAB

Raimundo Vieira Bonfim - RE 7737-2 - Assessor da COHAB

Benedito Roberto Barbosa - RE 7738-1 - Assessor da COHAB

Maria Ruth Amaral de Sampaio - Diretora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo

RG 20604 SSP/SP

CIC 006.001.648-53

Paulo Ricardo Giaquinto - Arquiteto e Professor de Urbanismo na Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Mackenzie

RG 4419397 SSP/SP

CIC 193.647.338-00

Celso Luiz Petrucci - Diretor de Incorporação Imobiliária - SECOVI

RG 6.125.799-0 SSPSP

CIC 642.850.228/34

José Antonio Marsiglio Schuvarz - Diretor Setorial de Habitação da Associação Paulista das Empresas de Obras Públicas/APEOP -

RG 6000367 SSPSP

CIC 604.191.218-20

Flávio Tadeu Adriano Niel - Gerente de Obras Públicas e Habitação Popular - SINDUSCON

RG 7.179.831 SSP/SP

CIC 990.580.493-68

Vidal Enrique Bacerril - Coordenador da Pastoral da Moradia da Arquidiocese de São Paulo

RNE W523113-2

CIC 695.167.748-49

Anna Claudia Pardini Vazzoler, Advogada da Sub-Comissão de Habitação da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil/OAB

RG 22794525-6 SSP/SP

CIC 249.870.948-78

Nelson Barboza Nunes - representante da Comissão de Representantes da Habitação, eleito na 1ª Conferência Municipal da Habitação

RG 14083624-X

CIC 029.548.218-41

Suely Lima - representante da Comissão de Representantes da Habitação, eleita na 1ª Conferência Municipal da Habitação

RG 34654309-5

CIC 074.412.948-60

Carmem Lima de Alcântara - representante da Comissão de Representantes da Habitação, eleita na 1ª Conferência Municipal da Habitação

RG 15581328-6

CIC 009.942.678-19

Olga Luisa Leon de Quiroga - representante da Comissão de Representantes da Habitação, eleita na 1ª Conferência Municipal da Habitação

RNE W6304001

4. A coordenação dos trabalhos caberá ao Sr. Chefe de Gabinete da Sehab, André Leonardi.

5. A Comissão desenvolverá seus trabalhos na Coordenadoria de Participação Popular da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, rua São Bento, 405 - 11º andar - sala 111-A - telefone 3241.1171 ramal 209 , das 09h as 17h..

6. O quorum mínimo para realização das reuniões da Comissão será de 14 membros.

7. A primeira reunião da Comissão fica, desde já , agendada para o dia 08 de novembro, às 15:00 horas na sala de reuniões da Superintendência de Habitação Popular, no mesmo endereço, 11º andar, sala 113-A.

8. Os trabalhos da Comissão devem seguir até o termino de todo o processo eleitoral e serão objeto de relatório circunstanciado, noticiando as conclusões alcançadas e oferecendo minuta das normas a serem editadas.

9. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.