PORTARIA 778/03 - SEHAB

O Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos incisos VI e XIII do artigo 146 da Lei nº 13.430/02, bem como a necessidade da emissão de documento para a Certificação de Obras de Interesse Social,

R E S O L V E:

I - Aprovar o modelo de Certificado, na forma do Anexo desta Portaria, denominado "Certificado de Obras de Interesse Social".

II - Fica responsável pela emissão desse documento o titular da Unidade Orçamentária desta Secretaria que firmar contratos de serviços e obras referentes a empreendimentos de Habitação de Interesse Social - HIS.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, podendo, também, ser expedido o documento ora aprovado para todas as obras efetivamente realizadas no presente exercício.