CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 61 de 7 de Abril de 1980

DISPOE SOBRE A APLICACAO DO ART. 516, INCISO IV DA LEI 8266/75 NO MELHOR ORDENAMENTO NO PROCEDIMENTO DE APROVACAO DE EDIFICACOES.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo