PORTARIA Nº 471/02 - SEHAB

O Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o elevado número de processos que vem sendo protocolados, instruídos com documentos insuficientes para a análise dos pedidos de alvará de aprovação e execução de edificações;

CONSIDERANDO que esse fato ocasiona acúmulo de serviço, com prejuízo do regular andamento dos pedidos devidamente instruídos, cuja decisão não poderá exceder o prazo legal, sob pena de aplicação da disposição do item 4.2.3 do Código de Obras e Edificações,

DETERMINA:

I - Nos pedidos de alvarás previstos pelo Código de Obras e Edificações, cuja análise e decisão são de competência do Departamento de Aprovação de Edificações - APROV, somente serão emitidos comunicados ("comunique-se") para serem sanadas as falhas dos processos que apresentem pequenas inexatidões ou deficiências de fácil correção, identificadas no exame do projeto.

II - Serão objeto de indeferimento, mediante despacho contendo a indicação precisa da irregularidade, os pedidos que apresentem infrações graves, que impliquem em reformulação do projeto, entre outras de igual natureza, as relacionadas às seguintes hipóteses:

1. categoria de uso não conforme na zona;

2. taxa de ocupação;

3. coeficiente de aproveitamento;

4. recuos;

5. altura e gabarito das edificações estabelecidos na LPUOS e COE;

6. largura da via inferior à exigida para a categoria de uso projetada;

7. via de circulação não oficial ou em condições irregulares;

8. uso misto em casos em que a LPUOS e o COE exigem edificações exclusivas;

9. infração ao item 10.1.1 do COE.

III - Serão também objeto de indeferimento, os pedidos que não apresentem condições de análise, nas seguintes situações:

1. não recolhimento das taxas devidas;

2. apresentação de projeto incompleto (levantamento planialtimétrico, implantação, plantas, cortes e fachadas);

3. ausência de título de propriedade;

4. atendimento parcial de comunicado, ressalvada a exigência de órgão externo à SEHAB, desde que devidamente justificada.

IV - Os técnicos de APROV poderão conceder uma única prorrogação de prazo, a pedido do interessado, para atendimento ao comunicado emitido.

V - A concessão ou não de outra prorrogação de prazo para atendimento de comunicado será de competência exclusiva dos diretores de Divisão Técnica de APROV, devendo o pedido ser justificado pelo interessado.

VI - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.