CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 371 de 15 de Outubro de 1987

Determina procedimentos relativos a sistematica de desdobro de lote, quando vinculado a regularização de edificação.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo