CESSA EFEITOS DA PORTARIA 38/83 QUE CONSTITUIU GRUPO DE TRABALHO DESIGNANDO COLEGIADO, PARA APERFEICOAMENTO DA LEGISLACAO, BEM COMO SIMPLIFICACAO E DESBUROCRATIZACAO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS VIGENTES.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
