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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 124 DE 14 DE JANEIRO DE 1993
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 124 de 14 de Janeiro de 1993

DETERMINA QUE OS INVASORES DE AREAS PUBLICAS MUNICIPAIS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA NAO SEJAM ATENDIDOS PELOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICIPIO.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo