PORTARIA 8/07 - SUTEM/SF

Divulgar os valores a serem ressarcidos ao Executivo pelas Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública Municipal, referente à retenção do FPM.

O SUBSECRETÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL , em decorrência da competência que lhe foi conferida, por meio das Portarias SF. nºs 116/2006, de 15 de setembro de 2006 e 126/2006, de 3 de outubro de 2006, e no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Art. 1 Divulgar nos termos do artigo 2º do Decreto n.º 43.368 de 23 de junho de 2003, o valor da Retenção do FPM em abril/07 , referente ao Termo de Amortização de Dívida Fiscal nº 60.178.723-4 com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, foi de R$ 1.410.401,93 , assim distribuídos:

a) R$ 1.410.401,93 X 51,00% = R$ 717.086,37 - Administração Direta

b) R$ 1.410.401,93 x 21,00% = R$ 297.135,24 - Autarquias

c) R$ 1.410.401,93 x 28,00% = R$ 396.180,32 - Administração Indireta

Art. 2 Os valores a serem ressarcidos ao Executivo pelas Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública Municipal, de acordo com o referido Decreto, são:

a) SPTRANS 65,51% x R$ 396.180,32 = R$ 259.537,73

b) SPTURIS 19,77% x R$ 396.180,32 = R$ 78.324,84

c) PRODAM 6,91% x R$ 396.180,32 = R$ 27.376,06

d) CET 4,54% x R$ 396.180,32 = R$ 17.986,59

e) EMURB 3,27% x R$ 396.180,32 = R$ 12.955,10

Art. 3 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.