PORTARIA 3/08 - SUTEM/SF

Divulgar os valores a serem ressarcidos ao Executivo pelas Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública Municipal, referente à retenção do FPM.

O SUBSECRETÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL , em decorrência da competência que lhe foi conferida, por meio das Portarias SF. nºs 287/2007, de 04 de dezembro de 2007 e 126/2006, de 3 de outubro de 2006, e no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Art. 1 Divulgar nos termos do artigo 2º do Decreto n.º 43.368 de 23 de junho de 2003, o valor da Retenção do FPM em fevereiro/08 , referente ao Termo de Amortização de Dívida Fiscal nº 60.178.723-4 com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, foi de R$ 2.128.866,32 , assim distribuídos:

a) R$ 2.128.866,32 X 51,00% = R$ 1.082.373,04 - Administração Direta

b) R$ 2.128.866,32 x 21,00% = R$ 448.497,12 - Autarquias

c) R$ 2.128.866,32 x 28,00% = R$ 597.996,16 - Administração Indireta

Art. 2 Os valores a serem ressarcidos ao Executivo pelas Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública Municipal, de acordo com o referido Decreto, são:

a) SPTRANS 65,51% x R$ 597.996,16 = R$ 391.747,29

b) SPTURIS 19,77% x R$ 597.996,16 = R$ 118.223,84

c) PRODAM 6,91% x R$ 597.996,16 = R$ 41.321,53

d) CET 4,54% x R$ 597.996,16 = R$ 27.149,03

e) EMURB 3,27% x R$ 597.996,16 = R$ 19.554,47

Art. 3 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.