PORTARIA 2/07 - SUTEM/SF

O SUBSECRETÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL , em decorrência da competência que lhe foi conferida por meio da Portaria SF. nº 116/2006, de 15 de setembro de 2006 e pela Portaria SF nº 11/2007 e no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a execução da despesa orçamentária do exercício de 2007, aprovada pela Lei nº 14.258 de 29 de dezembro de 2006.

RESOLVE:

1- Dar nova redação ao subitem 1.1.5 da Portaria SF/SUTEM nº 001/2006:

"1.1.5 - execução orçamentária e financeira, referentes a Encargos Gerais do Município de São Paulo - dotação 28.17. das seguintes atividades:

a) encargos referentes à arrecadação e pagamentos (123/6833);

b) outras dívidas (122/0046).

2 - Dar nova redação ao subitem 1.3.1 da Portaria SF/SUTEM nº 001/2006:

1.3.1 - execução orçamentária e financeira da Unidade Orçamentária - Gabinete do Secretário, referentes a Encargos Gerais do Município de São Paulo - dotação 28.17. das seguintes atividades:

a) encargos referentes à alienação de bens (129/6832);

b) contribuição formação patrimônio do servidor público - PASEP (331/6825);

c) serviço da dívida pública interna - refinanciamento (841/0008);

d) serviço da dívida pública interna (843/0004);

e) serviço da dívida pública externa (844/0007);

f) aquisição de crédito (846/0040)."

3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.