PORTARIA 14/08 - SUTEM/SF

SUBSECRETARIA DO TESOURO MUNICIPAL

PORTARIA SF/SUTEM n.º 14 de 10 de outubro de 2008 .

Divulgar os valores a serem ressarcidos ao Executivo pelas Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública Municipal, referente à retenção do FPM.

O SUBSECRETÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL , em decorrência da competência que lhe foi conferida, por meio das Portarias SF. nºs 287/2007, de 04 de dezembro de 2007 e 126/2006, de 3 de outubro de 2006, e no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Art. 1 Divulgar nos termos do artigo 2º do Decreto n.º 43.368 de 23 de junho de 2003, o valor da Retenção do FPM em outubro/08 , referente ao Termo de Amortização de Dívida Fiscal nº 60.178.723-4 com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, foi de R$ 1.500.695,78 , assim distribuídos:

a) R$ 1.500.695,78 x 51,00% = R$ 762.994,20 - Administração Direta

b) R$ 1.500.695,78 x 21,00% = R$ 316.157,82 - Autarquias

c) R$ 1.500.695,78 x 28,00% = R$ 421.543,76 - Administração Indireta

Art. 2 Os valores a serem ressarcidos ao Executivo pelas Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública Municipal, de acordo com o referido Decreto, são:

a) SPTRANS 65,51% x R$ 421.543,76 = R$ 276.153,32

b) SPTURIS 19,77% x R$ 421.543,76 = R$ 83.339,20

c) PRODAM 6,91% x R$ 421.543,76 = R$ 29.128,67

d) CET 4,54% x R$ 421.543,76 = R$ 19.138,09

e) EMURB 3,27% x R$ 421.543,76 = R$ 13.784,48

Art. 3 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.