PORTARIA 14/11 - SUTEM/SF

SUBSECRETARIA DO TESOURO MUNICIPAL

Divulgar os valores a serem ressarcidos ao Executivo pelas Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública Municipal, referente à retenção do FPM.

O SUBSECRETÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL , em decorrência da competência que lhe foi conferida, por meio das Portarias SF. nºs 287/2007, de 04 de dezembro de 2007 e 126/2006, de 3 de outubro de 2006, e no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Art. 1 Divulgar que, nos termos do artigo 2º do Decreto n.º 43.368 de 23 de junho de 2003, o valor da Retenção do FPM em novembro/11 , referente ao Termo de Amortização da Dívida Fiscal – TADF nº 60.178.723-4 Anexo VI com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, foi de R$ 453.889,04 .

Art. 2 Os valores a serem ressarcidos ao Executivo pelas Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública Municipal, de acordo com o referido Decreto, são:

a) SPTRANS 68,63% x R$ 453.889,04 = R$ 311.504,04

b) SPTURIS 20,71% x R$ 453.889,04 = R$ 94.000,42

c) PRODAM 7,24% x R$ 453.889,04 = R$ 32,861,57

d) EMURB 3,42% x R$ 453.889,04 = R$ 15.523,01

Art. 3 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.