| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 03/12/2009 |
| Data de publicação | 04/12/2009 |
| Ementa |
ATRIBUI AUDITORES FISCAIS TRIBUTARIOS MUNICIPAIS COMPETENCIA PARA ANALISE E INSTRUCAO DOS PEDIDOS REFERENTES A IMUNIDADE DE IMPOSTOS COMPETENCIA DO MUNICIPIO. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/12/2009 , p. 21 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SF/DEJUG |
| Palavras-chave |
INCENTIVO FISCAL SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRORROGAÇÃO DE PRAZO CARGO - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO - DEJUG SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SUREM |