CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SF/DEJUG Nº 7 de 3 de Dezembro de 2009)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 03/12/2009
Data de publicação 04/12/2009
Ementa

ATRIBUI AUDITORES FISCAIS TRIBUTARIOS MUNICIPAIS COMPETENCIA PARA ANALISE E INSTRUCAO DOS PEDIDOS REFERENTES A IMUNIDADE DE IMPOSTOS COMPETENCIA DO MUNICIPIO.

Fonte Diário Oficial da Cidade de 04/12/2009 , p. 21
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SF/DEJUG

Palavras-chave

INCENTIVO FISCAL

SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

CARGO - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO - DEJUG

SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SUREM