PORTARIA 88/07 - SF

Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de junho de 2007.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. A taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia para vigorar no mês de junho de 2007 é de 0,88726469% ao mês.

2. Os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas no mês de junho de 2007, são os seguintes:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

2 1,97369350

3 2,94754101

4 3,91282390

5 4,86961751

6 5,81799648

7 6,75803482

8 7,68980589

9 8,61338239

10 9,52883639

11 10,43623932

12 11,33566200

13 12,22717459

14 13,11084668

15 13,98674721

16 14,85494453

17 15,71550639

18 16,56849994

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.