PORTARIA 076/2005 - SF

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de Setembro de 2005.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

R E S O L V E :

1. Fica aprovada, para vigorar no mês de Setembro de 2005, a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de Agosto de 2005, calculada em 1,585% ao mês.

2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de Setembro de 2005, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

2 1,95344

3 2,90735

4 3,84639

5 4,77077

6 5,68073

7 6,57649

8 7,45828

9 8,32631

10 9,18079

11 10,02195

12 10,84997

13 11,66508

14 12,46747

15 13,25734

16 14,03489

17 14,80031

18 15,55378

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.