PORTARIA 68/06 - SF

Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de junho de 2006.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. A taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia para vigorar no mês de junho de 2006 é de 1,10644664% ao mês.

2. Os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas no mês de junho de 2006, são os seguintes:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

2 1,96728961

3 2,93481742

4 3,89175720

5 4,83822483

6 5,77433489

7 6,70020074

8 7,61593449

9 8,52164702

10 9,41744798

11 10,30344585

12 11,17974790

13 12,04646025

14 12,90368783

15 13,75153444

16 14,59010274

17 15,41949426

18 16,23980943

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.