| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 05/05/2006 |
| Data de publicação | 06/05/2006 |
| Ementa |
Dispõe sobre restituições de valores retidos de prestadores estabelecidos fora do Município de São Paulo em função do cadastro instituído pela Lei nº. 14.042, de 30 de agosto de 2005. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/05/2006 , p. 17 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES DOCUMENTOS - ASSINATURA DOCUMENTAÇÃO IMPRESSO OFICIAL REQUERIMENTO CADASTRO SERVIÇO TERCEIRIZADO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS RESTITUIÇÃO INFORMÁTICA INTERNET IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - NOTA FISCAL PRAÇA DE ATENDIMENTO |
| Temas Relacionados |
Urbanismo e Licenciamento - SMUL |
