PORTARIA 6/07 - SF

Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de fevereiro de 2007.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. A taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia para vigorar no mês de fevereiro de 2007 é de 0,98806271% ao mês.

2. Os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas no mês de fevereiro de 2007, são os seguintes:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

2 1,97074386

3 2,94167823

4 3,90311303

5 4,85514119

6 5,79785475

7 6,73134484

8 7,65570171

9 8,57101471

10 9,47737232

11 10,37486218

12 11,26357104

13 12,14358480

14 13,01498855

15 13,87786653

16 14,73230215

17 15,57837800

18 16,41617589

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.