PORTARIA 59/05 - SF

- Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de Julho de 2005.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. Fica aprovada, para vigorar no mês de Julho de 2005, a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de Junho de 2005, calculada em 1,441% ao mês.

2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de Julho de 2005 , os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

2 1,95759

3 2,91557

4 3,85995

5 4,79091

6 5,70865

7 6,61335

8 7,50520

9 8,38438

10 9,25108

11 10,10546

12 10,94770

13 11,77798

14 12,59646

15 13,40332

16 14,19872

17 14,98282

18 15,75578

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.