PORTARIA 4/06 - SF

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais

CONSIDERANDO, o disposto nos artigos 39 e 43 do Decreto nº 46.888, de 04 de janeiro de 2006 e

CONSIDERANDO, a necessidade de agilizar os procedimentos de administração da dívida pública municipal.

RESOLVE:

1. Delegar ao Chefe de Assessoria Técnica de Controle da Dívida Pública do Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças, as atribuições inerentes ao Titular da Unidade Orçamentária - Gabinete do Secretário, referentes a Encargos Gerais do Município de São Paulo - dotação 28.17 . das seguintes atividades:

a) ENCARGOS REFERENTES A ALIENAÇÕES DE BENS (129/6832) ;

b) SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA - REFINANCIAMENTO INTERNO (841/0008) ;

c) SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA - TÍTULOS (843/0003) ;

d) SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA - CONTRATOS INTERNOS (843/0004) ;

e) FUNDO DE SUSTENTAÇÃO DOS TÍTULOS PÚBLICOS MUNICIPAIS (843/0005) ;

f) ENCARGOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA (843/0006) ;

g) SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA - CONTRATOS EXTERNOS (844/0007) ;

h) AQUISIÇÃO DE CRÉDITO (846/0040) .

2. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 04 de janeiro de 2006 , revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SF nº 016/2005.