PORTARIA 37/06 - SF

Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de abril de 2006.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. A taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia para vigorar no mês de abril de 2006 é de 1,12504770% ao mês.

2. Os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas no mês de abril de 2006, são os seguintes:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

2 1,96674784

3 2,93374184

4 3,88997774

5 4,83557521

6 5,77065261

7 6,69532699

8 7,60971408

9 8,51392832

10 9,40808290

11 10,29228973

12 11,16665949

13 12,03130161

14 12,88632431

15 13,73183462

16 14,56793837

17 15,39474020

18 16,21234360

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.