PORTARIA 35/06 - SF

Prorroga o prazo para se efetuar a atualização cadastral relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o caso que especifica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial no art. 4º da Lei nº 14.089 de 22 de novembro de 2005,

RESOLVE:

1. Prorrogar para o dia 30/06/2006, o prazo para se efetuar a atualização cadastral da inscrição imobiliária para os imóveis de propriedade da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP.

2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

2001-0.016.586-5 - PRICEMAQ INDUSTRIAL E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Refis 5.000.504-9 - À vista das informações e considerando o disposto no Art. 3.º do Decreto 40.151, de 13/12/00, HOMOLOGO o despacho, exarado pelo Sr. Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias no presente processo, que deferiu o pedido de inclusão do contribuinte em epígrafe no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.