PORTARIA 279/08 - SF

Dispõe sobre a Quarta Distribuição Pública de CEPAC no âmbito da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS , no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Comissão de Valores Mobiliários - CVM deferiu o pedido de registro da quarta distribuição primária de CEPAC, mediante subscrição pública no âmbito da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, conforme registro nº CVM/SRE/TIC/2008/002, obtido em 03 de setembro de 2008; e

CONSIDERANDO que de acordo com o artigo 4º do Decreto Municipal nº 44.844, de 14 de junho de 2004, caberá à Secretaria Municipal de Finanças, divulgar por meio de Portaria, atendendo solicitação da Empresa Municipal de Urbanização - EMURB, as condições específicas de cada Distribuição Pública de CEPAC.

DIVULGA:

1 - A Quarta Distribuição Pública de CEPAC possui as seguintes características:

- Operação Urbana Consorciada: Operação Urbana Consorciada Água Espraiada;

- Intervenções a serem financiadas: Construção de unidades de Habitação de Interesse Social, projetos e obras de implantação de vias locais nos setores Brooklin e Jabaquara, projeto de prolongamento da Avenida Jornalista Roberto Marinho e obras da extensão até a Avenida Pedro Bueno, implantação de áreas verdes, implantação de sistema de transporte coletivo nos setores Chucri Zaidan e Brooklin, implantação de sistema de drenagem no setor Chucri Zaidan e aquisição/desapropriação de terrenos;

- Valor total autorizado pela CVM: R$ 360.552.300,00 (trezentos e sessenta milhões, quinhentos e cinqüenta e dois mil e trezentos reais);

- Preço mínimo de cada CEPAC: R$ 300,00 (trezentos reais);

- Quantidade de CEPAC autorizada pela CVM para a quarta distribuição pública: até 1.201.841 (um milhão, duzentos e um mil e oitocentos e quarenta e um) que serão colocados publicamente mediante um ou mais leilões no Mercado de Balcão Organizado da BOVESPA;

- Tabela de conversão para cada CEPAC:

Setores da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada

Para área adicional de construção

Para área de terreno referente à modificação de usos e parâmetros

Jabaquara

3 m2

2 m2

Brooklin

1 m2

1 m2

Berrini

1 m2

2 m2

Marginal Pinheiros

2 m2

2 m2

Chucri Zaidan

1 m2

2 m2

- Forma de Pagamento: À vista.

2 - A Quarta distribuição pública dos CEPAC será coordenada pelo BB - Banco de Investimento S.A., de acordo com o prospecto e respectivos suplementos registrados na CVM sob os nºs 2004/01, em 14 de julho de 2004, CVM/SRE/TIC/2007/001, em 10 de janeiro 2007, CVM/SRE/TIC/2008/001, em 23 de janeiro de 2008 e CVM/SRE/TIC/2008/002, em 03 de setembro de 2008.

3 - A EMURB fará o controle dos estoques de CEPAC, bem como o gerenciamento das intervenções financiadas com a presente distribuição.

4 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.