PORTARIA 24/2005 - SF

O Secretário Municipal de Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial, nos termos do artigo 40 do Decreto n.º 45.695, de 17 de janeiro de 2005, e

CONSIDERANDO , a necessidade de agilizar a adoção dos trâmites administrativos pertinentes às atividades desta Pasta,

R E S O L V E:

1. DELEGAR ao Sr. JOSÉ ADEMIR DA CONCEIÇÃO, R.F. 558.136.2.00 , na forma do artigo 40 do decreto supra mencionado, os poderes para praticar todos os atos necessários à execução orçamentária e financeira, relacionadas a dotação do código 28.17 :

a) ENCARGOS REFERENTES A ARRECADAÇÃO E PAGAMENTOS (123/6833)

b) ENCARGOS REFERENTES A ARRECADAÇÃO E PAGAMENTOS-TESOURO (846/0001)

2. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de janeiro de 2005 , revogadas as disposições em contrário.