PORTARIA 24/07 - SF

Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de março de 2007.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. A taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia para vigorar no mês de março de 2007 é de 0,97250317% ao mês.

2. Os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas no mês de março de 2007, são os seguintes:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

2 1,97119866

3 2,94258196

4 3,90460951

5 4,85737142

6 5,80095693

7 6,73545442

8 7,66095143

9 8,57753463

10 9,48528988

11 11,27465583

12 11,26357104

13 12,15643412

14 13,02971969

15 13,89459432

16 14,75113902

17 15,59943403

18 16,43955880

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.