PORTARIA 24/06 - SF

Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de março de 2006 .

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS , no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. A taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia para vigorar no mês de março de 2006 é de 1,33552840% ao mês.

2. Os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas no mês de março de 2006, são os seguintes:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

2 1,96063588

3 2,92161686

4 3,86993281

5 4,80575064

6 5,72923508

7 6,64054867

8 7,53985180

9 8,42730278

10 9,30305780

11 10,16727101

12 11,02009452

13 11,86167843

14 12,69217089

15 13,51171806

16 14,32046419

17 15,11855164

18 15,90612088

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.