| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 22/12/2006 |
| Data de publicação | 23/12/2006 |
| Ementa |
ESTABELECE COMPETENCIA AOS OCUPANTES DOS CARGOS INDICADOS, RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO DE TRIBUTOS/DEVOLUCAO AUTOMATICA DE TRIBUTOS - DAT |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/12/2006 , p. 9 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Palavras-chave |
CREDITO FISCAL SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SUBSECRETARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO CARGO - DIRETOR DE DIVISÃO CARGO - SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DEVOLUÇÃO AUTOMÁTICA DE TRIBUTOS - DAT |
