PORTARIA 12/07 - SF

Divulga normas sobre retenção do Imposto de Renda na fonte, pessoas física, no ano-calendário de 2007.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo item 33 da Portaria PREF 27/78;

R E S O L V E:

1. Divulgar a publicação, no Diário Oficial da União de 04 de janeiro de 2007, seção 1, página 35, da Instrução Normativa nº 704 da Secretaria da Receita Federal, retificada no Diário Oficial da União de 26 de janeiro de 2007, seção 1, página 17, determinando sua aplicação no cálculo do Imposto de Renda a ser retido de pessoa física, na fonte, em pagamentos efetuados por esta Municipalidade.