PORTARIA 31/02 - SDTS

O Secretário do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base no disposto no artigo 2º, inciso III, c.c. o artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei municipal nº 13.164, de 05 de julho de 2001,

CONSIDERANDO a necessidade de estimular o surgimento de condições objetivas que favoreçam o desenvolvimento de potencialidades econômicas e sociais compatíveis com uma política urbana de valorização das interações sócio-territoriais do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO a urgência de ações que integrem os vários setores produtivos e demais atores sociais em torno de um projeto comum de desenvolvimento local e regional integrado, visando criar novos pólos e centros de atividades, com um novo arranjo espacial e institucional, que ampliem as possibilidades de geração de ocupação e renda;

CONSIDERANDO que a Prefeitura do Município de São Paulo busca redefinir a política do papel do Poder Público Municipal, que resgate sua função social abrangente, embasado no interesse coletivo da sociedade, na renovação dos valores éticos fundamentais, na racionalização, na descentralização, na modernização e na democratização das ações e decisões administrativas;

CONSIDERANDO que a Prefeitura do Município de São Paulo está empenhada em promover ações que deverão, em seu conjunto, contribuir para a dinamização e potencialização do desenvolvimento de atividades industriais, comerciais e de serviços, por meio de uma política de investimentos públicos de revitalização das áreas urbanas deterioradas e de desconcentração das atividades econômicas;

CONSIDERANDO a interação existente entre os programas de complementação de renda - Renda Mínima, Bolsa Trabalho, Começar de Novo e Ação Coletiva de Trabalho e os programas emancipatórios - Oportunidade Solidária, Capacitação Ocupacional e Aprendizagem em Atividades de Utilidade Coletiva e Central de Crédito Popular e, finalmente, as ações de promoção do desenvolvimento local e de alocação pública de trabalho, a cargo da Secretaria do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade;

RESOLVE:

1. Instituir o Programa Reestruturação Produtiva e Relações do Trabalho (PRPRT) "Desenvolvimento Local", com objetivo de promover a expansão sócio-econômica territorial integrada de novos pólos e centros de atividades no Município de São Paulo, priorizando os setores com maior possibilidade de geração de ocupação, de renda e de melhoria da qualidade dos produtos, mediante a incorporação de tecnologias que lhes proporcione, inclusive, potencial exportador.

2. O PRPRT também promoverá ações no sentido de apurar o perfil dos micro-complexos de atividades e as respectivas cadeias produtivas, com a finalidade de propor políticas públicas de desenvolvimento setorial, distrital e regional.

3. O PRPRT promoverá a celebração de convênios para a formação de três fóruns temáticos específicos: Fórum de Desenvolvimento Setorial, Fórum de Desenvolvimento Distrital e Fórum de Desenvolvimento Regional Metropolitano, com caráter de espaço institucional de fomento do desenvolvimento econômico integrado, onde serão formuladas proposições e alternativas de políticas públicas.

4. Os Fóruns Temáticos de Desenvolvimento Setorial, de Desenvolvimento Distrital e de Desenvolvimento Regional Metropolitano serão coordenados pela Secretaria do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade, presididos pelo titular da Pasta, e compostos por representantes dos órgãos do Poder Público, dos micro-complexos e respectivas cadeias produtivas, e demais segmentos da sociedade civil.

4.1. Para compor os Fóruns a SDTS convidará, ainda, representantes e integrantes dos seguintes segmentos:

a) de Instituições representantes dos Empregadores;

b) de Instituições representantes dos Trabalhadores;

c) de Instituições de Ensino e Pesquisa;

d) de outras instituições e organismos de interesse do Programa;

e) de representantes do governo local.

5. Normas complementares relativas ao desenvolvimento e operacionalização do PRPRT serão divulgadas por meio de Instruções desta Secretaria, mediante publicação no Diário Oficial do Município.

6. As atividades exercidas pelos membros dos Fóruns Temáticos de Desenvolvimento Setorial Integrado, dos Fóruns de Desenvolvimento Distrital e dos Fóruns de Desenvolvimento Regional Metropolitano serão consideradas relevantes serviços públicos, não sendo remuneradas.

7. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.