PORTARIA 26/02 - SDTS

O Secretário do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente, com base no Parágrafo Único do Artigo 1º do Decreto nº 41.711, de 22 de fevereiro de 2002.

RESOLVE:

1 - Delegar à Senhora Assessora Especial da SDTS competência para decidir sobre a concessão de adicionais por tempo de serviço, inclusive sexta-parte, auxílio-doença e auxílio-acidentário.

2 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.