PORTARIA 27/02 - AR-IT/SIS

Dispõe sobre a organização e instituição do levantamento censitário do comércio informal na jurisdição da Administração Regional do Itaim Paulista e dá outras providências.

O administrador Regional do Itaim Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com Lei 11.039 de 23.08.91 e Decreto 40.342/2001 que disciplina o exercício do comércio e prestação de serviços de ambulantes nas vias e logradouros públicos da cidade de São Paulo;

CONSIDERANDO , a Portaria 001/2002/AR-IT/GAB, institui no âmbito da Regional do Itaim Paulista e Comissão Permanente de Ambulantes;

CONSIDERANDO , a reunião da C.P.A de 20.02.2002;

CONSIDERANDO o decurso de tempo entre a instituição do projeto ambulantes e a presente data;

CONSIDERANDO , a necessidade de atualização de dados cadastrais e levantamento de pontos referentes ao Cadastro efetuado em 1998;

RESOLVE :

1- Instituir na jurisdição da Administração Regional do Itaim Paulista, o censo para atualização de cadastro de 1998 e levantamento de pontos, no período de 06.05.2002 à 13.06.2002

2- No intuito de uma ação coordenada e facilitadora, fica a unidade de U. F. C. A.V. L. P, sob Coordenação do Chefe de Gabinete, a responsável pela implementação das atividades do Censo ora instituído.

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.