PORTARIA 457/02 - SIS

O SECRETÁRIO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

R E S O L V E :

1- Delegar à Supervisão Geral de Recursos Humanos competência para:

I - decidir sobre movimentação de pessoal, nos termos do Decreto 41.283, de 24/10/2001;

II- decidir sobre remoção de servidores lotados no âmbito desta Secretaria, ouvidas previamente, as unidades envolvidas;

2- Delegar aos Administradores Regionais, ao Superintendente das Usinas de Asfalto - SPUA e ao Supervisor Geral de Transportes Internos competência para:

I - Autorizar e Justificar os afastamentos, em caráter Nacional, nos termos do Decreto nº 32.125/92, combinado com o artigo 3º do Decreto nº 40.997/2001;

II- Formalizar os atos de afastamento, em caráter Nacional e Internacional, nos termos do Decreto 32.152/92, combinado com o Decreto 40.997/2001 e Portaria 566/SMA-G, publicada em 18/05/2001;

III - Liberar seus respectivos servidores, com a anuência da Supervisão Geral de Recursos Humanos, bem como solicitar servidores lotados em outras Pastas, nos termos do Decreto 41.283/2001.

3- Para o cumprimento integral desta Portaria, caberá à Supervisão Geral de Recursos Humanos a responsabilidade de:

I - Acompanhar, orientar e capacitar as Unidades de Recursos Humanos no âmbito desta Pasta;

II - Dirimir as eventuais dúvidas, ouvindo, se necessário, a Secretaria de Gestão Pública - SGP;

III - Instituir e/ou adequar formulários a fim de unificar fluxos e entendimentos.

4- As competências delegadas nesta Portaria são intransferíveis.

5- Esta Portaria entrará em vigor 30 (trinta) dias após a publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

JILMAR TATTO

Secretário de Implementação das Subprefeituras

SIS

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS