PORTARIA 1124/02 - SIS

O SECRETÁRIO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

R E S O L V E :

1-Alterar o Item 2 da Portaria nº 458/SIS/GAB/2002, publicada em 02 de fevereiro de 2002, delegando competência ao Senhor Chefe de Gabinete da Secretaria de Implementação das Subprefeituras, no que se refere aos seguintes atos:

I-Decidir sobre dispensa de servidores admitidos, nas seguintes hipóteses:

a) por conveniência da Administração, nos termos do inciso II, artigo 23, da Lei n º 9.160, de 03 de dezembro de 1.980;

b) por reprovação em concurso público, nos termos do inciso V, artigo 23, da Lei n º 9.160, de 03 de dezembro de 1.980;

II-Decidir sobre convocação de servidores para prestação de horas suplementares de trabalho, bem como a cessação da convocação, prevista no artigo 6º do Decreto n º 34.781/94;

III-Decidir sobre pagamento de férias não gozadas, nos termos da Ordem Normativa n º 02/94-SMA-G, publicada em 21/07/1994;

2- Delegar competência ao Senhor Chefe de Gabinete, no que se refere ao servidores que prestam serviços no Gabinete da Secretaria, para:

I-Decidir sobre interrupção e/ou cancelamento e/ou alteração de férias, nos termos do item 06 da Ordem Normativa n º 002/94-SMA-G;

II-Decidir sobre convocação de emergência de servidores , obedecendo o estabelecido no Decreto n º 34.781/94.

3- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.