PORTARIA 7/06 - SMADS
Antonio Floriano Pereira Pesaro , Secretario Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
CONSIDERANDO : a necessidade de compatibilizar os conceitos estabelecidos pela Norma Técnica da Assistência Social - NAS/001/03 com a Política de Assistência Social e suas Normas Operacionais aprovadas por meio das Resoluções 145, de 15/10/2004, 130/CNAS/2005 e 131/CNAS/2005, que aprovam a Política Nacional de Assistência Social Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS e que instituem orientação para regulamentação do artigo 3º da Lei 8.742 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS de 07/12/93, respectivamente;
CONSIDERANDO a necessidade de :
* adequar os fluxos e procedimentos técnico-administrativos à atual divisão administrativa municipal;
* revisar e adequar os indicadores de avaliação;
* revisar e adequar os dados cadastrais para a composição do Banco Único de Dados da Assistência Social;
* disciplinar os procedimentos para a inclusão dos dados cadastrais no Banco Único de Dados da Assistência Social;
* incluir procedimentos para a elaboração dos pareceres técnicos destinados a subsidiar o COMAS para concessão de inscrições; e
* revisar e adequar os aspectos legais dos procedimentos
RESOLVE :
1 - Constituir grupo de trabalho com a incumbência de efetuar a revisão e adequação dos procedimentos para concessão de mérito social, por meio de certificação de matrícula e credenciamento às organizações de assistência social e aos serviços de assistência social executados por organizações não específicas de assistência social quanto à:
* conceitos
* aspectos legais
* fluxos e competências
* indicadores de avaliação
* dados cadastrais para a composição do Banco "Cadastro Único da Assistência Social" SMADS/COMAS
* inclusão de procedimentos para subsidiar a inscrição no COMAS
2 - Designar para integrar o referido grupo de trabalho:
Gleuda Simone Teixeira Apolinário R.F. 746.659.5.01
SMADS/GAB/Coordenadora do Grupo de Trabalho
Carmem Ligia F. Bongivanni R.F. 581.825.7.02 SMADS/Observatório/Parcerias
Simone Aparecida Jorge R.F. 750.114.5.00 SMADS/Observatório/Informações
Fátima Foschini de Oliveira R.F. 524.563.0.01
SMADS/Proteção Social Básica
Lourdes Elizabeth Ress R.F 646.378.9.00
SMADS/Proteção Social Especial
Vilma Timóteo Pires R.F. 506.814.2.01
SMADS/Assessoria Jurídica
Sonia Maria Alves de Souza R.F. 134.082.4.02
SMADS/Assessoria Jurídica
Ana Silvia Tomaselli Bochio R.F. 308.949.5.03
Assistente Social do COMAS
Kátia Razuk R.F. 592.989.0.00
SAS/CV
Margarete Panessa Gasques R.F. 589.857.9.01
SAS/IP
Beatriz Aparecida Nogueira Giosa R.F. 527.226.1.02
SAS/CL
Ana Márcia Fornaziero Ramos R.F. 559.065.2.02
SAS/PE
Monalisa Garcia Pêra R.F 593.898.8.01
SAS/Itaquera
Maria Inês Francisco Moya R.F. 514.429.9.02
SAS/PE
Maria Estela dos Santos Galetti R.F. 533.197.8.01
SAS/BT
Solange Lombardi Peres de Carvalho R.F. 514.559.7.01
SAS/PI
Ivani Ferreira Falcão R.F. 300.932.7.09
SAS/SÉ
3. Prorrogar a validade dos certificados de Matrícula e Credenciamento, em vigência até 30/05/2006, para 30/05/2007 .
4. Informar que devem ser mantidos os procedimento de recebimento da documentação das organizações, exigida para análise e revalidação dos certificados, a fim de garantir que os respectivos dossiês se mantenham atualizados.
5. Gerar certificados de matrícula/credenciamento com a nova data de validade;
6. Informar que estão mantidos os demais procedimentos contidos na NAS/ 001/03.
7. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
