Cria a Comissão Setorial de Avaliação CSA, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social SMADS, incumbida de promover o levantamento de documentos acumulados nas Unidades desta Secretaria, propondo prazos de sua guarda, em função dos valores para fins administrativos, fiscais, legais, operacionais ou técnicos.
PORTARIA 28/13 - SMADS
LUCIANA TEMER, Secretária Municipal da Assistência de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 29.745, de 14 de maio de 1991, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 35.042, de 05 de abril de 1995, que estabeleceu normas de avaliação e destinação para os documentos da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a Portaria nº 39/PREF.G, de 23 de janeiro de 1990, que criou a Comissão Central de Avaliação de Documentos CCAD;
CONSIDERANDO a necessidade de criação de uma Comissão Setorial de Avaliação no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
RESOLVE:
Art. 1º - Criar a Comissão Setorial de Avaliação CSA, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social SMADS, incumbida de promover o levantamento de documentos acumulados nas Unidades desta Secretaria, propondo prazos de sua guarda, em função dos valores para fins administrativos, fiscais, legais, operacionais ou técnicos.
Art. 2º A Comissão ora criada será composta pelos seguintes servidores:
a) Cíntia Ruman de Bortoli, RF 572.018-4,
b) Maria Luiza Godinho, RF 557.029-8,
c) Mirtes Maria Vaz de Paula, RF 636.482-9,
d) Ednei João Pedroso, RF 793.971-0.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
